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O prefeito Leandro Balardin sancionou, na sexta-feira (17), um conjunto de leis municipais que promovem melhorias na estrutura administrativa.

Entre as medidas está a criação do Sistema de Controle Interno do Município, por meio da Lei nº 5.222. A nova legislação estabelece mecanismos para fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, além de instituir o cargo de Controlador Interno, com o objetivo de garantir maior transparência, eficiência e legalidade na gestão dos recursos públicos.

Na área da segurança e prevenção, a Lei nº 5.223 cria dois cargos de Agente Técnico e Operacional da Defesa Civil, reforçando a estrutura municipal para atuação em situações de risco e emergências. A medida qualifica o trabalho preventivo e de resposta a desastres no município.

Já no setor da saúde, a Lei nº 5.224 institui quatro cargos de Atendente de Farmácia, ampliando a capacidade de atendimento nas unidades e contribuindo para a organização e distribuição de medicamentos à população.

Outra importante atualização foi promovida pela Lei nº 5.221, que altera requisitos para cargos de fiscalização, ajustando a exigência de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para os cargos de Fiscal Sanitário e Fiscal de Obras e Posturas, tornando o critério mais acessível sem prejuízo às funções desempenhadas.

Fechando o conjunto de medidas, a Lei nº 5.225 autoriza a criação de elemento de despesa no orçamento vigente, destinando recursos superiores a R$ 254 mil ao Fundo Municipal de Assistência Social, voltados à manutenção de ações de proteção social especial de alta complexidade.

Leis disponíveis em: https: //www.cachoeiradosul.rs.gov.br/portal/diario-oficial/ver/1068