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A Prefeitura de Cachoeira do Sul comunica aos aposentados e pensionistas do FAPS que, na Declaração do Imposto de Renda 2026  (Período Base 2025), os rendimentos na Declaração Anual devem ser informados no CNPJ 87.530.978/0001-43 (Prefeitura Municipal).

A medida é excepcional em função de que este é o primeiro ano da integração dos dados da Receita Federal com o sistema E-SOCIAL. Os dados enviados via sistema, desde 2023, não estão reconhecidos para efeitos da Declaração do Imposto de Renda.

Após um mês de trativas através de chamadas, e-mail, telefonemas com Receita Federal, assessoria da DPM, assessoria da Govbr, a solução apontada pela Receita Federal foi a seguinte:
 - envio dos dados do Fundo no PGD-C da Prefeitura, com o CNPJ da Prefeitura;
- contribuintes teriam que receber outro informe com o CNPJ da Prefeitura e usar esse CNPJ na declaração ou retificar declaração já entregue.
Realizando esses dois procedimentos, os contribuintes automaticamente seriam excluídos da malha fina.

Desta forma, reiteramos a necessidade de que a Declaração Anual do IR do FAPS seja feita ou retificada no CNPJ 87.530.978/0001-43 até 30/05/2026.

Secretaria Municipal da Fazenda / Secretaria Municipal da Administração