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Bruno Borchhardt Muller
Funcionamento: 08:00 as 12:00 das 13:30 às 17:30
Telefone: -
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Rua 15 de Novembro 364
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Fone/whats:  51995058809

Diretor: Washington Luís Kasburg Rohde

Competências

A Procuradoria Jurídica é o órgão de consultoria dos assuntos jurídicos do Município, competindo-lhe:

• Pronunciar-se sobre matéria legal que lhe for submetida pela Prefeito ou pelos Secretários Municipais;
• Efetuar cobrança judicial de Dívida Ativa;
• Representar o Município como autor ou réu em qualquer juízo ou instância.
 

Legislação correlata:
– Lei Municipal nº 2366 de 12 de junho de 1990 – cria a secretaria

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