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24/03/2017
Comdica pede publicação de decreto para regulamentar liberação de verbas

Comdica pede publicação de decreto para regulamentar liberação de verbas

O prefeito Sergio Ghignatti recebeu na quinta-feira (23) os presidentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) e do Conselho Municipal de Assistência Social (COMAS) e representantes das entidades cadastradas nestes conselhos. Na oportunidade, o presidente do COMDICA, Santo Tavares solicitou a nova administração que seja feito o procedimento para liberação dos recursos depositados no FUNDICA.

O Procurador Jurídico da Prefeitura Leonel Slomp, comunicou aos presentes que o município vai publicar um decreto regulamentando no que lhe cabe as disposições da Lei Federal 13.019 de 2014 que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2017, dando as regras para o procedimento de liberação das verbas. Depois os Comdica, que gere o seu fundo deverá publicar edital de chamamento público para escolha dos projetos que vão ser contemplados com valores do fundo.

 
 
 
 
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