Adjunta: Lívia Lima
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
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Fiscalização
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51 994550868
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Administrativo
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51 994611140
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Procon
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51 994654372
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Sala do Empreendedor
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51 994648959
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Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo tem como objetivo fortalecer a economia do município, estimulando as atividades comerciais e turísticas. Entre suas atribuições estão o apoio a empreendedores, a promoção de investimentos, a geração de emprego e renda, além da fiscalização para assegurar que os estabelecimentos atuem conforme as normas e legislações vigentes.
SALA DO EMPREENDEDOR
A Sala do Empreendedor oferece diversos serviços para apoiar quem quer empreender ou já tem um pequeno negócio. Entre os principais serviços prestados, estão:
FISCALIZAÇÃO
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico realiza diversos serviços de fiscalização para garantir a ordem e a legalidade das atividades comerciais no município. Entre eles estão:
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Fiscalização de alvarás de funcionamento
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Verificação de atividades comerciais irregulares
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Regularidade comércio ambulante
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Fiscalização de eventos
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Combate a publicidade irregular (faixas, placas, outdoors)
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Ações conjuntas com vigilância sanitária e meio ambiente
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Atendimento a denúncias da população
Essas ações visam manter a cidade organizada, incentivar o comércio legal e promover o desenvolvimento econômico de forma justa e sustentável.
PROCON
O PROCON de Cachoeira do Sul, criado pela Lei Municipal nº 5.124/2025, tem como missão fundamental orientar, educar, proteger e defender os direitos dos consumidores nas relações de consumo. Atuamos como um elo entre consumidores e fornecedores, buscando a mediação para a resolução de conflitos e garantindo o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990).
Nossa atuação está alinhada com a Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 5º, inciso XXXII, estabelece a defesa do consumidor como um direito fundamental. Além disso, o artigo 170, inciso V, da Carta Magna, inclui a defesa do consumidor como um dos princípios da ordem econômica. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) veio para regulamentar esses preceitos constitucionais, detalhando os direitos e deveres de consumidores e fornecedores, e o PROCON é a ferramenta para sua efetivação.
O que é a Mediação e Por Que Ela é Importante?
A mediação é um método extrajudicial de resolução de conflitos, onde o PROCON atua como facilitador para que consumidores e fornecedores cheguem a um acordo. Ela oferece uma série de benefícios:
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Rapidez e Eficiência: Muitas demandas podem ser resolvidas em um curto espaço de tempo, inclusive por meio de contato telefônico ou online, evitando a morosidade do processo judicial.
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Descongestionamento do Judiciário: Ao resolver os conflitos de forma administrativa, a mediação contribui significativamente para desafogar o Poder Judiciário, permitindo que as ações mais complexas recebam a devida atenção.
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Soluções Amigáveis e Duradouras: A mediação promove o diálogo e a busca por soluções consensuais, o que geralmente resulta em acordos mais satisfatórios e duradouros para ambas as partes.
Quando Procurar o PROCON de Cachoeira do Sul?
Você deve procurar o PROCON em diversas situações que envolvam relações de consumo, incluindo, mas não se limitando a:
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Serviços Essenciais: Problemas com telefonia fixa e móvel, internet e TV por assinatura.
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Questões Financeiras: Empréstimos consignados indevidos, cobranças abusivas.
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Garantias de Produtos e Serviços: Dificuldades para acionar garantias de produtos ou serviços.
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Consumo no Comércio Local e Online: Quaisquer outras demandas de consumo no comércio físico de Cachoeira do Sul e em compras realizadas pela internet.
Fale Conosco:
Para buscar orientação, registrar sua reclamação ou obter mais informações sobre seus direitos, entre em contato com o PROCON de Cachoeira do Sul:
Endereço: Rua 15 de Novembro nº 334
Telefone/WhatsApp: (51) 99465-4372
E-mail: cachoeiraprocon@gmail.com
