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O Prefeito Neiron Viegas encaminhará nesta quinta-feira (28) para a Câmara de Vereadores um documento solicitando apoio para aumentar a receita da Prefeitura. Para isso, Neiron pede que a Câmara devolva as sobras de recursos do primeiro semestre e ainda diminuição de repasses do Duodécimo.

Neiron explica que hoje a Prefeitura repassa mensalmente R$ 562 mil para a Câmara e a expectativa é que aceitem uma redução no repasse de pelo menos 10%. O Prefeito afirma que estes valores devem ser destinados ao pagamento do FAPS. Em 2015 o Prefeito fez estes mesmos pedidos à Câmara que aceitou a proposta. Somente na devolução das sobras retornaram cerca de R$ 350 mil para a Prefeitura.

Essas duas medidas fazem parte de outra série de atitudes descritas no decreto de medidas de contenção de despesas e de incremento à receita da Administração Municipal. Elas são formas de garantir o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município. O decreto entrará em vigor assim que for publicado.

O Procurador Jurídico, Leonel Slomp Gonçalves e a Secretária de Administração e Fazenda, Cristina Mór, explicam que os repasses de FPM e ICMS ao Município foram abaixo da expectativa no primeiro semestre. “O FPM teve uma redução de 10% e o ICMS cerca de 5%. Somente no primeiro semestre isso representa cerca de R$ 3 milhões”, estimam.

Nesta semana o Executivo também encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei para a implantação do turno único na Prefeitura. A posposta é de jornada diária de seis horas de trabalho (das 8h às 14h), ficando excluídos apenas o Pronto Atendimento da Secretaria Municipal de Saúde e o Serviço de Atendimento Móvel de Emergência (SAMU).

Pela proposta enviada pela Prefeitura, o turno único entrará em vigor na segunda-feira imediatamente posterior à publicação da Lei até o dia 31 de dezembro de 2016.